POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA MAISTODOS EM PARCERIA COM BANKLY

A ADMINISTRADORA CARTAO DE CREDITO TODOS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.101.795/0001-43, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1265, sala 1101, Ribeirão Preto, SP, CEP: 14020-000, e suas controladas (“MaisTODOS”) têm por valores possibilitar, aos seus clientes, acesso a serviços financeiros de forma justa e solidária, em comunhão com a comunidade na qual está inserida, razão pela qual adotam o compromisso de respeitar a privacidade de seus usuários. Ao fornecer informações pessoais e ao acessar o nosso aplicativo ou o nosso portal do cliente, o usuário automaticamente concorda com as regras estabelecidas na presente Política de Privacidade (“Política”), bem como nos Termos de Uso e Política de Privacidade Bankly abaixo, motivo pelo qual recomendamos a sua leitura antes de prosseguir na navegação ou na contratação de nossos serviços.

SOBRE A POLÍTICA

A Política de Privacidade da MaisTODOS se aplica a todos os serviços, bancários e não bancários oferecidos pela MaisTODOS e que usam Dados Pessoais (conforme definido abaixo) de clientes, potenciais clientes, colaboradores e/ou terceiros (“Titulares dos Dados”).

Ao acessar e utilizar os produtos ou serviços, financeiros ou não financeiros, oferecidos pela MaisTODOS, você concorda e aceita integralmente as disposições da presente Política.

DEFINIÇÕES

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal nº 13.709 publicada no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Agentes de Tratamento: são aqueles responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. O Operador, por sua vez, é a pessoa ou a empresa que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.

Anonimização: técnica por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de modo que posteriormente é impossível a reidentificação mesmo que por soluções técnicas.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD): é o órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, incluindo a fiscalização para o cumprimento da LGPD.

Dados Pessoais: são conceituados na LGPD como as informações relacionadas à pessoa natural identificada ou informações que permitem sua identificação como nome, endereço, CPF, RG, documentos de identidade em geral, telefone, dentre outros.

Dados Sensíveis: são conceituados na LGPD como os Dados Pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.

Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais: é o responsável por assegurar que a MaisTODOS esteja em conformidade com as leis e regulações de privacidade, garantir a proteção de Dados Pessoais e por ser a interface de comunicação com a ANPD e com os Titulares dos Dados.

Titular dos Dados: qualquer pessoa física identificada ou identificável a quem se referem os dados pessoais tratados. São, por exemplo, nossos clientes, potenciais clientes, correntistas, colaboradores, terceiros, prestadores de serviços, candidatos a vagas, dentre outros.

Tratamento: qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não. Ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

QUAIS INFORMAÇÕES UTILIZAMOS E COMO AS COLETAMOS?

Nós tratamos Dados Pessoais de quem é ou foi nosso cliente ou teve algum relacionamento conosco, foi ou é representante, procurador, empregado, sócio de algum cliente, empresa ou entidade com a qual nos relacionamos, realizou alguma transação conosco ou com nossos clientes, de pessoas com as quais pretendemos nos relacionar ou outros titulares de Dados Pessoais.

Os Dados Pessoais que tratamos variam de acordo com as finalidades de uso, inclusive as indicadas nesta Política, e com as atividades que realizamos. Esses Dados Pessoais incluem dados cadastrais, financeiros e transacionais, tais como:

1. a) Dados cadastrais: nome, data de nascimento, sexo, RG, CPF e/ou outros documentos de identificação, tais como carteira de habilitação, foto, endereço residencial e comercial, telefones residencial, comercial e celular, e-mail, profissão, ocupação, estado civil, nacionalidade, naturalidade, PEP – pessoa politicamente exposta, entre outros.

1. b) Dados Pessoais Sensíveis: dados biométricos, inclusive facial e/ou digital, ou outros dados pessoais sensíveis, de acordo com a legislação aplicável.  Recebemos informações sobre validação biométrica de terceiros que prestam serviço de autenticação e validação da identidade, para fins de prevenção à fraude e segurança.

1. c) Dados financeiros e transacionais: informações sobre operações e transações bancárias, financeiras e de pagamento, produtos e serviços contratados ou que se pretenda contratar e sua utilização (inclusive nossos produtos financeiros, bancários, de crédito, financiamento, câmbio, investimento, seguros, previdência, capitalização, consórcio, cartão de crédito e serviços de pagamento, entre outros).

1. d) Dados sobre terceiros: filiação, representantes, representados, garantidor, contrapartes, procuradores, colaboradores, sócios ou beneficiários de produtos e serviços, como por exemplo de seguros, previdência, cartão de crédito e pagamento.

1. e) Informações sobre seus dispositivos: informações sobre o seu dispositivo (tais como Advertising ID e informações técnicas, como sistema operacional, tamanho de tela), conexão (tais como data, hora e Endereço IP, rede utilizada), identificação do dispositivo, uso do dispositivo. Também poderemos coletar, se você nos autorizar pelos nossos Aplicativos, sua geolocalização, para usarmos para prevenção à fraude e segurança, proteção do crédito, indicarmos dependências próximas e fazermos ofertas de produtos e serviços para você.

1. f) Informações que acessamos para te entregar uma funcionalidade: caso você autorize e para possibilitar determinadas funcionalidades de nossos Sites e Aplicativos, como quando tratamos suas fotos e dados de contatos para a criação e envio de comprovantes de pagamento.

1. g) Informações sobre hábitos de navegação: páginas e funcionalidades acessadas em aplicativo, quantidade de cliques, páginas e aplicativos que originaram o acesso ao nosso aplicativo (por exemplo, se você acessar um site que possuir um link para o nosso aplicativo, ou se você acessar páginas de terceiros a partir de links no nosso aplicativo).

1. h) Dados relacionados a situação financeira: podemos acessar os dados sobre sua situação financeira ou de crédito, tais como renda, patrimônio, negativação, dados do cadastro positivo, inclusive dados detalhados de cadastro positivo ou dados de Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, de acordo com a legislação aplicável.

Os dados podem ser fornecidos diretamente por você, serem coletados em decorrência da prestação de serviços ou fornecimento de produtos pela MaisTODOS a você, ou podem ser fornecidos por fontes externas legítimas, como parceiros estratégicos, corretoras, inclusive de valores e seguros, fornecedores, prestadores de serviços, outras instituições do sistema financeiro, bureaus de crédito, órgãos públicos, correspondentes e empresas ou órgãos com os quais a MaisTODOS ou você possua vínculo ou algum tipo de relação direta ou indireta. Também podemos obter Dados Pessoais e outras informações de fontes públicas e/ou acessíveis publicamente, como internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável.

A seguir, indicamos alguns exemplos dessas situações.

1. a) Dados podem ser fornecidos por você, por exemplo, no preenchimento de cadastros, formulários, propostas, simulações, adesões, contratações, acessos, procura ou manifestação de interesse em produtos e serviços.

1. b) Dados que geramos sobre você decorrentes do seu relacionamento com a MaisTODOS, como informações sobre contratação e uso de produtos e serviços ou quando você interage conosco pelos nossos sites, aplicativos, canais, estabelecimentos, centrais e locais de atendimento.

1. c) Dados recebidos de terceiros são aqueles fornecidos por terceiros sobre você, mesmo que você não seja cliente da MaisTODOS, inclusive por empresas ou órgãos com os quais a MaisTODOS ou você tenha alguma relação, bem como fornecedores e parceiros. Alguns exemplos de casos em que isso ocorre são:

1. alguém realiza uma transação financeira com você, como uma transferência bancária ou pagamento de boleto;

2. quando você é beneficiário ou Usuário de algum produto contratado por um terceiro, como cartão, seguro ou previdência;

3. a empresa ou órgão em que você trabalha nos fornece informações sobre você para o fornecimento de produtos e serviços a você, como para o pagamento do seu salário pela MaisTODOS, para concessão ou consignação de crédito ou produtos de previdência;

4. realizamos o pagamento de benefícios originados de órgãos públicos;

5. um cliente, contraparte, parceiro ou prestador de serviços indica você como seu sócio, representante, empregado, procurador ou contato;

6. um parceiro ou prestador de serviços nos fornece informações sobre você para a oferta ou contratação de produtos e serviços;

7. parceiros compartilham informações sobre seus hábitos de consumo para a análise de crédito para viabilizar oferta e/ou a contratação de produtos e serviços. 

8. buscamos informações sobre você ou confirmamos informações que você nos fornece para as nossas atividades, como realizar ou melhorar o seu cadastro e sua experiência, prevenir fraudes e cumprir outras obrigações legais.

PARA QUE USAMOS SEUS DADOS?

Os Dados Pessoais coletados, nos termos da presente Política, são utilizados para as seguintes finalidades:

1. a) cumprir com nossas obrigações contratuais, em especial a execução dos termos de seu contrato junto à MaisTODOS;

1. b) cumprir requisitos legais e/ou regulamentares aplicáveis;

1. c) fornecer a você nossos produtos e serviços;

1. d) para notificá-lo sobre eventuais alterações em nossos produtos e serviços;

1. e) reforçar nossos procedimentos de segurança e proteção, visando a prestação de um serviço mais seguro e eficaz;

1. f) proteger o crédito, com eventual suporte de inteligência artificial;

1. g) administrar nossa prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos;

1. h) realizar operações internas, incluindo suporte aos clientes e outros titulares de dados, solução de problemas, pesquisas de satisfação, análise de dados, testes, pesquisas e estatística;

1. i) melhorar e aperfeiçoar nossos serviços e produtos, garantindo que eles sejam apresentados da maneira mais eficaz a você;

1. j) avaliar ou entender a eficácia da publicidade que veiculamos, visando fornecer publicidades relevantes para você;

1. k) permitir que você participe de recursos interativos de nossos serviços, quando você optar por fazê-lo;

1. l) fornecer informações sobre outros serviços e/ou produtos que oferecemos;

1. m) ofertar produtos ou serviços personalizados, adequados e relevantes aos seus interesses;

1. n) ofertar créditos pré-aprovados, com eventual suporte de inteligência artificial;

1. o) prevenir lavagem de dinheiro e combater o financiamento do terrorismo;

1. p) produzir provas e auxiliar na condução de processos jurídicos, administrativos ou arbitrais, bem como auxiliar no cumprimento de outros requisitos legais;

1. q) tomar decisões automatizadas com relação ao uso dos nossos serviços;

1. r) monitorar frequentemente, de forma proativa e automatizada, com eventual suporte de inteligência artificial, as operações realizadas durante a contratação e utilização de nossos produtos e serviços, a fim de detectar e prevenir fraudes.

1. s) garantir a segurança da plataforma e dos serviços MaisTODOS

Todos os dados que você nos fornece ativamente ou que coletamos são considerados confidenciais. Assim, nos comprometemos a adotar todas as medidas técnicas e administrativas aptas a proteger seus Dados Pessoais observando, por exemplo, as diretrizes sobre padrões de segurança estabelecidas na legislação vigente.

Ao concordar com a presente Política, você concorda integralmente com a nomeação, pela maisTODOS, da ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., sociedade anônima, com sede na Avenida Rebouças, 1368, Pinheiros, CEP 05402-100, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.140.088/0001-99, empresa contratada pela MaisTODOS para ser Operadora de seus dados, e concorda também com sua política de privacidade, disponível no link: https://www.meuacesso.com.br/politica-privacidade/ e abaixo, neste documento.

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

Os seus Dados Pessoais poderão ser transferidos e tratados em outros países, de acordo com as hipóteses previstas na LGPD e legislação aplicável, para as finalidades previstas nesta Política.

Por exemplo, os dados podem ser transferidos para o exterior caso seja necessário para a execução de contrato (como transações de cartão de crédito realizadas no exterior ou transações de cartões estrangeiros realizadas no Brasil, câmbio e outras operações bancárias, financeiras e securitárias ou outras instituições financeiras); para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias da MaisTODOS; para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais ou para a investigação de crimes e outros ilícitos. Ainda, a transferência internacional de dados pode ocorrer para o desenvolvimento das atividades da MaisTODOS, mediante a adoção de medidas de proteção dos Dados Pessoais.

POR QUANTO TEMPO MANTEMOS SEUS DADOS?

O prazo pelo qual a MaisTODOS mantém os Dados Pessoais coletados depende do propósito e da natureza do tratamento dos dados. Nós trataremos seus dados pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais, para continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços, para o gerenciamento de riscos, para o exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais e para as demais finalidades previstas nesta Política.

SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DOS DADOS

A LGPD garante direitos aos Titulares dos Dados. Como Titular dos seus Dados Pessoais, você pode nos fazer os seguintes requerimentos:

1. a) acesso e confirmação da existência de tratamento dos dados pessoais;

1. b) atualização, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

1. c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

1. d) portabilidade dos dados, observadas as normas aplicáveis e os segredos comercial e industrial;

1. e) informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

1. f) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

1. g) revogação de consentimento que poderá ser realizada a qualquer momento e sem ônus, mediante manifestação expressa;

1. h) solicitar a eliminação dos Dados Pessoais Tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses em que a manutenção dos dados é necessária ou permitida pela legislação;

1. i) oposição a Tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD, ressaltando que pode haver situações em que poderemos continuar a realizar o Tratamento e recusar o seu pedido de oposição;

1. j) solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais que o afetem, como decisões de crédito;

1. k) solicitar o cancelamento do envio de ofertas direcionadas de produtos e serviços da MaisTODOS pelos nossos canais.

Para exercer seus direitos sobre os seus Dados Pessoais, você pode acionar os nossos canais de atendimento.

SEGURANÇA DOS DADOS

A MaisTODOS usa diversos tipos de medidas de segurança para garantir a integridade de seus Dados Pessoais, como padrões de segurança de informação praticados pela indústria quando coleta e armazena dados pessoais.

Os Dados Pessoais podem, ainda, ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computing e outras tecnologias que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento de nossos serviços e segurança.

Tratamos a segurança dos seus Dados Pessoais com o máximo de cuidado, utilizando padrões e melhores práticas adotadas no mercado. Temos uma equipe robusta, altamente qualificada e responsável por garantir que a MaisTODOS adote as melhores práticas de segurança, dentre elas:

1. a) Múltiplo fator de autenticação para acesso às informações;

1. b) Segurança como código, a fim de viabilizar automações e respostas rápidas e eficientes para eventos de segurança no ambiente tecnológico;

1. c) Criptografia para dados em repouso, em trânsito e em uso, para garantir a integridade das informações;

1. d) Monitoramento contínuo do ambiente;

1. e) Análises e testes contínuos de segurança da informação em nossos sistemas, feitos por times internos e externos;

1. f) Auditorias periódicas.

Além disso, o nosso aplicativo está atualizado com diversos protocolos de segurança, a fim de proteger os dados gerados a partir da sua navegação e utilização, são estes:

1. Criptografia SSL (Secure Socket Layer), padrão global em segurança da informação onde é criado um canal criptografado entre um servidor web e um navegador (browser) para garantir que todos os dados transmitidos sejam sigilosos e seguros.

2. Dados criptografados em repouso usando chaves simétricas AES-256. O uso de instâncias de banco de dados criptografadas fornece uma camada adicional de proteção de dados, protegendo-os contra o acesso não autorizado ao armazenamento subjacente. Em uma instância de banco de dados criptografada, todos os logs e backups também são criptografados.

QUEM É O NOSSO ENCARREGADO DE DADOS?

O Encarregado (DPO – Data Protection Officer) é pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre este, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e poderá ser contactado pelo e-mail direto: dpo@vppr.com.br

DISPOSIÇÕES GERAIS

Os termos desta Política poderão ser modificados a qualquer momento, em razão de alterações legislativas ou nos produtos ou serviços que prestamos, em decorrência da atualização de ferramentas tecnológicas ou, quando necessário, a nosso critério, como por exemplo em razão da oferta de novos produtos ou serviços.

Quando realizarmos alterações relevantes, os Titulares dos Dados serão notificados por meio de aviso em nosso App, Website, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação disponível, a critério da MaisTODOS. Certifique-se de ler atentamente qualquer aviso desta natureza.

Suas informações serão sempre processadas em conformidade com esta Política. Nunca reduziremos seus direitos estabelecidos nesta Política sem seu consentimento explícito e em desconformidade com a Lei de Proteção de Dados.

Qualquer cláusula ou condição desta Política que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições desta Política, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A falha da MaisTODOS em exigir quaisquer direitos ou disposições desta Política não constituirá renúncia, podendo este exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

Esta Política é regida exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, bem como eventuais ações decorrentes de violação desta.

Eventuais dúvidas sobre esta Política, podem ser tratadas com o nosso Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais pelo e-mail privacidade@maistodos.com.br

A utilização dos nossos serviços, bancários ou não bancários, implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições da Política vigente na data de sua utilização. Para os titulares de dados que não concordem com a Política de Privacidade vigente, recomendamos a não utilização dos nossos produtos ou serviços. A não aceitação ou a recusa em disponibilizar as informações solicitadas, pode impedir a prestação de tais produtos ou serviços.

FORO

Qualquer litígio que eventualmente surja a partir das regras estabelecidas na presente Política deverá ter por foro competente o Foro da Cidade de Ribeirão Preto – SP, renunciando as partes, de comum acordo, a qualquer outro, por mais vantajoso que seja.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA MAISTODOS BY BANKLY

Os presentes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) têm como objetivo regular o acesso e o uso dos serviços prestados pela ADMINISTRADORA CARTAO DE CREDITO TODOS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.101.795/0001-43, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 1265, sala 1101, Ribeirão Preto, SP, CEP: 14020-000, e suas controladas (“MaisTODOS”) e que será identificado ao longo deste instrumento simplesmente como “Prestador de Serviços”.

Este documento representa um contrato celebrado entre o MAISTODOS e qualquer pessoa, natural ou jurídica, que atenda a todos os requisitos do Termo de Uso, e que será identificado ao longo deste documento como “Titular”.

A aceitação dos Termos de Uso pelo Titular é indispensável para o acesso e utilização dos serviços ofertados. Portanto, o Titular aceita e concorda com todos os termos e condições aqui expostos. É importante pontuar que os Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo por razões legais, uso de novas tecnologias e funcionalidades, e sempre que o Prestador de Serviços entenda que as alterações são necessárias.

Sempre que houver alteração nos Termos de Uso, o Titular será informado assim que acessar o Aplicativo, ocasião em que deverá tomar ciência das alterações e registrar o seu “aceite”. Caso o Titular continue a acessar o Aplicativo e a fazer uso dos produtos e serviços após a atualização, significa que concordou tacitamente com elas.

• SERVIÇOS DE PAGAMENTO

• Os serviços de pagamento são ofertados através de uma Conta de Pagamento aberta em nome do Titular junto à ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A. – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, que é uma Instituição de Pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (Código n. 332), inscrita no CNPJ sob o n. 13.140.088/0001-99, com endereço na Rua Butantã, n. 194, 2º Andar – Pinheiros – São Paulo – CEP n. 05424-000.

• A ACESSO SOLUÇÕE DE PAGAMENTO S.A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, será identificada nestes Termos de Uso como BANKLY. 

• REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO

• Por meio do aceite aos presentes Termos de Uso, o Titular declara:

1. a) Ser civilmente capaz, nos termos da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus representantes legais;

1. b) Estar ciente de que deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas quando de seu cadastro e sempre que houver alguma atualização de seus dados através do Aplicativo, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, inverídicas, incompletas e ilícitas eventualmente utilizadas;

1. c) Entender que é o único responsável pelas movimentações financeiras realizadas por intermédio de sua Conta de Pagamento e dos instrumentos de pagamento a ela associados;

1. d) Reconhecer que a Conta de Pagamento e os instrumentos de pagamento não deverão ser utilizados para quaisquer fins ilícitos;

1. e) Compreender que as informações da Conta de Pagamento e do Cartão de Débito e/ou Crédito Pré-Pago a ela associados, bem como a senha eletrônica representam a sua assinatura digital e, portanto, são de natureza confidencial, pessoal e intransferível, não podendo ser fornecidas ou repassadas de qualquer forma a terceiros, isentando o Prestador de Serviços e o BANKLY de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido dessa assinatura digital;

1. f) Entender que é o único responsável por acessar a Conta de Pagamento e utilizar os Instrumentos de Pagamento associados, incluindo o Cartão de Débito e/ou Crédito, em meios seguros, respeitando as melhores práticas de segurança, sobretudo em ambientes em rede.

• CADASTRO E ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO – PESSOA NATURAL

3.1. Para realizar a abertura da Conta de Pagamento, o Titular deverá efetuar previamente o seu cadastro no Aplicativo, informando seus dados de qualificação e encaminhando os respectivos documentos.

3.2.  Caso o Titular seja Pessoa Natural, serão coletadas as seguintes informações e documentos, com as finalidades abaixo destacadas:

3.3. Caso seja constatada alguma inconsistência ou irregularidade, o BANKLY poderá solicitar informações e documentos adicionais ao Titular.

3.4. O envio da selfie tem como finalidade atestar a autenticidade do Titular e coibir a prática de fraudes. Por este motivo, o BANKLY não admitirá o uso de imagens armazenadas na galeria do aparelho celular.

3.5. Para Titulares que, na da data do cadastro, tiverem 16 (dezesseis) anos completos e menos de 18 (dezoito) anos completos, será obrigatório o envio das Informações e Documentos de seu responsável legal.

3.6. Não será admitida abertura de Conta de Pagamento e a utilização de outros serviços e produtos por menores de 16 (dezesseis) anos.

3.7.   Neste ato, o TITULAR declara expressa ciência e concordância de que a empresa ÚNICO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A., receberá e armazenará seus dados pessoais e biométricos para promover maior segurança no uso de sua identidade e prevenir o uso indevido de seus dados. O TITULAR poderá obter mais informações através do site “www.unico.io”

• CADASTRO E ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO – PESSOA JURÍDICA

4.1. O processo de abertura de Conta de Pagamento de titularidade de Pessoa Jurídica requer o prévio cadastro no Aplicativo, e o envio dos dados de qualificação e documentos a seguir relacionados:

4.2. Os representantes legais da Pessoa Jurídica deverão informar e encaminhar os documentos elencados no item 3.2., observando todas as demais diretrizes aplicáveis.

4.3. O BANKLY poderá, mediante análise, recusar a abertura da Conta de Pagamento.

• ATUALIZAÇÃO E OUTRAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS

5.1. O TITULAR, Pessoa Natural e/ou Jurídica, deverá informar, através do Aplicativo ou dos Canais de Atendimento indicados nestes Termos de Uso, qualquer alteração em seus dados cadastrais.

5.2. Caso o TITULAR entenda que qualquer informação armazenada pelo Prestador de Serviços ou pelo BANKLY está incorreta ou incompleta, solicita-se a gentileza de entrar em contato com os Canais de Atendimento indicados neste documento, para a devida correção.

• AGÊNCIAS DE CRÉDITO, BUREAU DE CRÉDITO E OUTRAS AGÊNCIAS

6.1. Com o propósito de verificar a autenticidade das informações e/ou documentos fornecidos pelo TITULAR e para decidir quanto à aprovação da proposta de contratação de qualquer produto e/ou serviço, o BANKLY poderá realizar pesquisas, a qualquer tempo, sobre os registros do TITULAR em base públicas e privadas, nacionais e internacionais.

6.2. O TITULAR, desde logo, se declara ciente e autoriza o BANKLY a realizar tais consultas em seu nome.

• CONTA DE PAGAMENTO

7.1. Aprovado o cadastro, será realizada a abertura de uma Conta de Pagamento Pré-Paga em nome do Titular, que receberá um número de identificação desta Conta, devendo, na sequência, definir uma senha eletrônica, que será utilizada para acessar a Conta e realizar as movimentações financeiras.

7.2. A Conta de Pagamento somente pode ser acessada em ambiente exclusivamente digital, por meio de Aplicativo. Esta modalidade de conta não admite a realização de depósitos de recursos em espécie ou por meio de cheques. 

7.3. Para realização de qualquer transação a partir da Conta de Pagamento, o Titular deverá realizar aporte prévio de fundos em Reais, o que poderá ser realizado por meio de:

•   Transferência Eletrônica Disponível (TED) ou PIX de uma Conta mantida em outra Instituição Financeira ou de Pagamento;

• Transferência entre Contas mantidas no BANKLY; e

7.4. As formas de aporte de recursos na Conta de Pagamento poderão ser alteradas a qualquer momento pelo BANKLY ou pelo Prestador de Serviços.

1. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM CONTA DE PAGAMENTO

8.1. O Titular poderá, a qualquer momento, retirar o saldo disponível em Conta, no todo ou em parte, por meio das seguintes funcionalidades:

• Transferência entre Contas mantidas no BANKLY;

• Transferência Eletrônica Disponível (TED) e/ou PIX para contas mantidas em outras Instituições Financeiras ou de Pagamento;

• Uso do saldo mantido em Conta para o pagamento de contas de consumo de concessionárias de serviços públicos, boletos bancários e tributos com códigos de barra;

8.2. O Prestador de Serviços e/ou o BANKLY poderão estabelecer limites, diários e mensais, de valores e número de operações, para a realização de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) e saques, e haverá a incidência da cobrança de Tarifas.

8.3. O Titular poderá, ainda, realizar transações a partir de sua Conta de Pagamento, mediante a Emissão de Boletos Bancários, destinados ao recebimento de recursos de terceiros.

•  TERMINAIS DE CAIXA ELETRÔNICO

9.1. O saque de recursos em espécie é permitido ao Titular detentor de Cartão de Débito e será realizado em terminais de caixa eletrônico de empresas terceirizadas, que poderão realizar a cobrança de taxas adicionais, com débito direto na conta do Titular.

9.2. Os saques somente serão autorizados caso o Titular detenha saldo disponível igual ou superior o valor pretendido, somado às tarifas, juros, tributos e taxas adicionais, se houver. Caso o saldo seja insuficiente, o saque será recusado.

9.3 As transações realizadas nos terminais de caixa eletrônico são de responsabilidade exclusiva da empresa terceirizada, incluindo a veracidade das cédulas recebidas. Em caso de falha na operação ou entrega de cédulas falsas, deverá o Titular comunicar imediatamente a empresa terceirizada, através dos contatos disponibilizados nos próprios terminais de saque sendo que, em nenhuma hipótese, a responsabilidade será do Prestador de Serviços ou do BANKLY.

• PIX

10.1. O Titular poderá receber e realizar transferências de recursos através de pagamentos instantâneos (PIX), que é uma marca exclusiva do Banco Central do Brasil. Este serviço está disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana e em todos os dias do ado.

10.2. As transações via PIX poderão ser iniciadas mediante a inserção de dados de uma Chave PIX vinculada a uma conta transacional; ou de dados de uma conta e instituição destinatária; ou, ainda, pela geração e leitura de um QR Code Estático.

10.3. Poderá o Titular registrar em sua Conta de Pagamento até 5 (cinco) Chaves PIX à sua escolha, sendo elas:

(a)     número de CPF ou CNPJ;

(b) número de telefone celular;

(c) endereço de e-mail; e

(d) chave aleatória.

10.4. O Titular poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua Conta de Pagamento. Cada Chave PIX somente poderá estar vinculada a uma única Conta.

10.5. As Chaves PIX são registradas e armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que é gerido pelo Banco Central do Brasil, responsável por armazenar as informações relativas aos usuários finais e suas contas correspondentes. As informações são protegidas de acordo com a legislação aplicável, inclusive pela Lei Geral de Proteção de Dados.

10.6. Por ser uma atividade regulada pelo Banco Central, o Bankly poderá, a qualquer momento, estabelecer procedimentos próprios ou para o cumprimento de normas regulatórias que visam o controle de transações pela Chave PIX, incluindo limites máximos de valores para transações; estabelecimento de horários de funcionamento; e limite de quantidade de transações PIX em determinados horários. 

10.7. O Bankly poderá, ainda, realizar bloqueio prévio de transações suspeitas, bloqueio da Conta, devolução de valores transacionados, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros ou delitos de qualquer natureza que envolva a circulação de valores financeiros, operações fora do padrão de uso do Titular e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente ou para prevenir e/ou conter quaisquer incidentes de segurança.

10.8. É passível de bloqueio preventivo, conforme prevê a regulamentação do PIX, em casos de suspeita de fraude de operações recebidas através do PIX ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação.

10.8.1. O bloqueio preventivo poderá ter duração máxima de até 72 (setenta e duas) horas, a partir do relato de fraude recepcionado pelo BANKLY;

10.8.2. Identificada suposta conduta fraudulenta ou falha operacional, poderá o BANKLY realizar a devolução, total ou parcial, dos recursos de determinada transação, que já se encontrem disponíveis na conta do Titular;

10.8.3. No prazo de 90 (noventa) dias a contar do bloqueio preventivo, poderá o BANKLY realizar múltiplo bloqueios e devoluções parciais, no prazo de 90 (noventa) dias, dos recursos que sejam creditados na conta do Titular, até que se alcance o valor integral objeto de devolução.

• CARTÃO

11.1. O Prestador de Serviços e o BANKLY poderão, a seu exclusivo critério e a requerimento do Titular, emitir um Cartão físico ou virtual para a movimentação do saldo mantido em Conta de Pagamento.

11.1.1. O Titular deverá recusar o recebimento do Cartão caso o envelope apresente qualquer sinal de violação, devendo comunicar este fato ao Prestador de Serviços através dos Canais de Comunicação.

11.1.2. Ao receber o Cartão, o Titular deverá ativá-lo por meio do Aplicativo, através do qual movimenta a Conta de Pagamento, e cadastrar uma senha eletrônica, pessoal e intransferível, que equivalerá à assinatura digital do Titular.

11.4. Todas as transações realizadas mediante uso de senha configuram manifestação expressa e inequívoca da vontade do Titular, com relação à aceitação da transação que demandou a inserção da senha e uso do Cartão.

11.5. O Cartão somente poderá ser utilizado na função débito ou crédito à vista, onde o valor total da compra é integralmente debitado da Conta do Titular, de forma automática, não sendo possível a realização de compras parceladas.

11.6. Poderá o Titular optar por ingressar no programa de recompensa da Bandeira do Cartão, que permite o acúmulo de pontos para resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira. O Prestador de Serviços e o Bankly não possuem nenhuma ingerência sobre o programa de recompensas e, portanto, não respondem por quaisquer perdas e danos a e ele relacionados. Nestas ocasiões, deverá o Titular estabelecer contato diretamente com a Bandeira do Cartão.

11.8. O Titular poderá cadastrar o Cartão em carteiras digitais de pagamento, tornando a experiência do usuário mais fluída. Os dados do Titular somente serão compartilhados com a prévia anuência, obedecendo-se aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados, o sigilo bancário e as previsões contidas nestes Termos de Uso.

11.9. Após expirado o prazo de validade, o Cartão não poderá mais ser utilizado. A emissão de um novo Cartão ficará a critério exclusivo do BANKLY e dependerá de prévia e expressa solicitação do Titular, realizada através do Aplicativo. 

• MOVIMENTAÇÕES VIA CARTÃO

12.1. A realização de transações e movimentações de recursos através do Cartão depende da existência prévia de recursos, suficiente para o adimplemento da transação, acrescida das tarifas incidentes. Em caso de inexistência ou insuficiência de saldo na conta, no momento da transação, esta será recusada.

12.2. O Titular poderá realizar compras apresentando o Cartão no Estabelecimento Comercial e mediante o uso de sua senha pessoal e intransferível, ou poderá optar por pagamentos com aproximação (contactless), sem o uso de senha.

12.2.1. Por medidas de segurança, o BANKLY poderá estabelecer limites máximos para transações por intermédio da tecnologia contactless sem a digitação de senha.

12.3. O Prestador de Serviços e o Bankly não se responsabilizam por nenhum dano causado ao Titular se algum Estabelecimento recusar ou impor restrições para o uso do Cartão. Também não responderão por eventuais vícios ou defeitos relacionados ao produto ou serviço contratado, seja em relação à entrega, qualidade, quantidade ou diferença de preços. Nestas circunstâncias, o Titular deverá procurar diretamente o Estabelecimento Comercial em que a transação foi realizada.

12.4. O Prestador de Serviços e o BANKLY não podem realizar cancelamento de compras efetuadas pelo Titular por intermédio do Cartão. O cancelamento de compras de produtos e serviços devem ser realizadas diretamente no Estabelecimento Comercial em que foram realizadas, observando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

12.5. O Titular poderá consultar o saldo e os lançamentos de crédito à vista e débitos efetuados em sua Conta, a qualquer momento, por meio do Aplicativo.

12.6. Se, eventualmente, alguma transação não for concluída por algum motivo, o valor será imediatamente estornado à Conta, assim que o Estabelecimento Comercial confirmar o cancelamento. 

12.7. Caso o Titular não reconheça alguma transação indicada em seu extrato, seja ela realizada através da Conta ou do Cartão, deverá entrar em contato com o Prestador de Serviços, através dos Canais de Comunicação, para contestar a transação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do débito.

12.7.1. Poderá o Prestador de Serviços e o BANKLY solicitarem ao Titular o envio de eventuais documentos e informações adicionais para a realização do estorno, que dependerá da avaliação do caso concreto.

12.7.2. A contestação de compras realizadas em Estabelecimentos Comerciais está sujeita às regras e procedimentos de resolução de disputas e aos prazos estabelecidos pela Bandeira do Cartão, sobre as quais o Prestador de Serviços e o BANKLY não possuem qualquer ingerência, cabendo ao titular consultar as regras disponíveis pela Bandeira do Cartão.

12.7.3. O Cartão poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior ou para transações em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira. Para tanto, o Titular deverá habilitar esta função por intermédio do Aplicativo de acesso à Conta de Pagamento.

12.8. As transações realizadas na função internacional estão sujeitas à cobrança de tarifas específicas e ao recolhimento de tributos incidentes, conforme a legislação aplicável.

12.8.1. O valor das transações internacionais será convertido para a moeda corrente nacional no momento da realização da compra, aplicando-se a taxa de câmbio usada pelo BANKLY. Essa taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado, na forma da lei.

• SEGURANÇA DA CONTA E DO CARTÃO

1. 13.1. O BANKLY poderá suspender preventivamente o acesso do Titular à Conta e/ou Cartão, se emitido, sem necessidade de aviso prévio, quando:

• identificar movimentações fora do padrão de uso do Titular;

• houver suspeita de transação ilícita;

• houver utilização indevida que viole qualquer dispositivo destes Termos de Uso ou da legislação vigente.

•  o Titular deixar de enviar documentação solicitada para fins de comprovação de sua identidade;

•  houver exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou de qualquer outra autoridade pública competente.

13.2. O BANKLY detém sistemas de monitoramento de possíveis fraudes nas transações realizadas através da Conta de Pagamento e do Cartão. Na hipótese de detecção de algum indício de fraude, irregularidade ou comportamento suspeito, a Instituição de Pagamento poderá promover, sem necessidade de prévia comunicação, o bloqueio, suspensão ou cancelamento preventivo da Conta ou do Cartão, com a consequente indisponibilização do saldo.

13.3. O Prestador de Serviços e o BANKLY poderão suspender ou bloquear temporariamente o acesso à Conta e o uso do Cartão, independente de prévio aviso, caso identifique:

• tentativa de acesso por aparelho celular diferente do cadastrado;

• preenchimento incorreto da senha por 3 (três) vezes consecutivas.

13.4. Para o desbloqueio da Conta e/ou do Cartão, deverá o Titular entrar em contato com o Prestador de Serviços através dos Canais de Comunicação indicados nestes Termos de Uso. Fica o Titular ciente, desde logo, que poderão ser solicitados o envio de documentação ou informações adicionais para fins de segurança, com o intuito de validar a identidade do Titular.

• COMUNICAÇÕES ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS

1. 14.1. O BANKLY comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF e/ou ao Banco Central do Brasil as transações que sejam objeto de suspeita de fraude e/ou qualquer ato ilícito, ou aquelas descritas na Lei n. 9.613/1998.

1. 14.2. O BANKLY fornecerá às Autoridades Públicas informações relativas aos dados cadastrais e registros de movimentações financeiras do Titular, sempre que recepcionar decisão neste sentido e desde que esteja em conformidade com a Legislação vigente.

• CANCELAMENTO DA CONTA E DO CARTÃO

15.1. É assegurado ao Titular, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de seu cadastro, Conta de Pagamento e Cartão, através dos Canais de Comunicação ou do Aplicativo utilizado para movimentações financeiras.

15.2. Poderão o Prestador de Serviços e/ou o BANKLY suspender, bloquear ou encerrar a Conta de Pagamento e/ou o Cartão, sem qualquer comunicação prévia ao Titular, caso identifiquem:

• qualquer ocorrência que caracterize desvio de finalidade;

• violação aos Termos de Uso ou à legislação e regulamentação aplicáveis;

• fornecimento de informações imprecisas, incompletas, inverídicas, falsas ou fraudulentas;

• suspeita de movimentações que possam caracterizar crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e direitos e/ou financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas;

• suspeita de prática de fraudes e/ou outros delitos previstos na legislação brasileira.

15.3. O acesso ao Aplicativo, bem como a Conta e o Cartão poderão ser encerrados caso não haja resolução do motivo que ensejou a suspensão ou o bloqueio por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos.

15.4. Na forma das normas vigentes do Banco Central do Brasil, poderão o Prestador de Serviços e/ou o BANKLY rescindirem imotivadamente a Conta e/ou o Cartão, mediante prévia comunicação do Titular.

15.5. Na hipótese de rescisão motivada, seja a requerimento do Titular ou do Prestador de Serviços ou do BANKLY, o encerramento da Conta e do Cartão ocorrerão no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos a contar do envio da notificação de encerramento. Neste período, deverá o Titular transferir eventual saldo para outra Conta de sua preferência, ou realizar o saque em terminais de caixa eletrônico.

15.6. Eventual saldo mantido na Conta de Pagamento ou no Cartão após o prazo designado para encerramento, a restituição ao Titular dar-se-á pelo Sistema de Valores a Receber do Banco Central do Brasil, na forma da legislação vigente.

• PERDA, EXTRAVIO, FURTO OU ROUBO 

16.1. Em caso de perda, extravio, furto ou roubo do Cartão e/ou do aparelho celular utilizado pelo Titular para acessar a sua Conta de Pagamento, deverá ele comunicar este fato imediatamente ao Prestador de Serviços, através dos Canais de Comunicação, para que este adote as providências necessárias para o bloqueio do acesso à Conta e ao uso do Cartão.

16.2. As movimentações realizadas antes da comunicação de perda, extravio, furto ou roubo serão de integral responsabilidade do Titular. 

16.3. O Prestador de Serviços e/ou o BANKLY poderão, a seu exclusivo critério e por medidas de segurança, solicitar o envio de boletim de ocorrência policial para os casos de perda, extravio, furto ou roubo.

16.4. Caso seja constatada que a comunicação tenha sido realizada de má-fé pelo Titular, este será o único responsável por quaisquer transações efetuadas com o saldo em Conta ou por intermédio de uso do Cartão.

• OBRIGAÇÕES DO TITULAR

17.1. São obrigações do Titular, além daquelas previstas em Lei:

• informar dados cadastrais corretos e mantê-los devidamente atualizados, através do Aplicativo onde serão realizadas as movimentações em sua Conta de Pagamento;

• proteger e manter em sigilo o login e a senha de acesso à Conta, não devendo compartilhar essas informações com terceiros em hipótese alguma;

• proteger e manter em sigilo os dados inseridos no Cartão, bem como a senha para realização de transações, não devendo compartilhar tais informações com terceiros em hipótese alguma;

• manter seguro o dispositivo por meio do qual realiza o acesso e as transações financeiras vinculadas à Conta de Pagamento, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, dentre outras, contribuindo para a prevenção de riscos e invasões de terceiros;

• não utilizar a Conta e o Cartão para finalidades diversas das previstas nestes Termos de Uso;

• garantir a segurança da Conta e do Cartão, impedindo que sejam utilizados indevidamente por terceiros;

• não utilizar a Conta e/ou o Cartão para nenhuma atividade, transação ou negócio que seja considerado ilícito ou tenha finalidade de realizar lavagem de dinheiro, ocultação de bens ou direito de qualquer natureza, bem como o financiamento ao terrorismo ou ao tráfico de drogas, nos termos da legislação vigente.

17.2. O desatendimento às obrigações previstas nestes Termos e Condições e a desídia na guarda de sigilo e confidencialidade do login e senha da Conta e Cartão pelo Titular obrigam este a arcar com a responsabilidade pelas transações efetuadas por terceiros.

17.3. Todas as transações realizadas com uso de login e senha serão consideradas legítimas para todos os fins e não serão passíveis de contestação ou reembolso.

• OBRIGAÇÕES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS E DO BANKLY

18.1. Constituem obrigações do Prestador de Serviços e/ou BANKLY, além daquelas decorrentes da legislação:

• viabilizar a abertura, administração e controle da Conta de Pagamento do Titular, desde que cumpridos os requisitos legais e os previstos nestes Termos de Uso;

• processar, autorizar e liquidar as transações realizadas pelo Titular através da Conta de Pagamento ou do Cartão;

• observar e cumprir todas as legislação e regulamentações aplicáveis aos serviços prestados em favor do Titular;

• realizar, perante a BANDEIRA, os procedimentos de contestação de transações, sempre que requerido pelo Titular;

• atender, sempre que procedente, os pedidos de estorno de transações indevidas comunicadas pelo Titular;

• manter, na forma da lei aplicável, Canais de Comunicação disponíveis ao Titular, possibilitando a realização de consultas, esclarecimentos de dúvidas, comunicações de extravio, perda, furto e/ou falsificação.

18.2. Prestador de Serviços e o BANKLY, por medidas de segurança, poderão gravar as ligações realizadas pelo Titular aos Canais de Comunicação. O Titular, mediante aceitação deste Termo, está autorizando a realização da gravação.

• TARIFAS

19.1. O Titular reconhece, aceita e se obriga a pagar as tarifas incidentes pela utilização de cada Serviço de Pagamento, incidentes no momento da transação realizada. Em virtude disso, o Titular autoriza o Prestador de Serviços e o BANKLY a descontarem do saldo disponível em sua Conta de Pagamento o valor equivalente à tarifa de serviço.

19.2. Os valores cobrados pela prestação de serviços de pagamento podem ser consultados pelo Titular através do FAQ no aplicativo ou, em casos de pessoa jurídica, por meio do Internet Banking: https://app.empresas.maistodos.com.br/

• CANAIS DE ATENDIMENTO

20.1. O Titular poderá entrar em contato com o Prestador de Serviço a partir dos Canais de Atendimento a seguir indicados:

• E-mail para contato de Pessoa Física: atendimento@maistodos.com.br

1. E-mail para contato de Pessoa Jurídica: empresas@maistodos.com.br

20.2. Para tratar de assuntos relacionados ao BANKLY, poderá o Titular utilizar os seguintes Canais de Atendimento:

• E-mail Ouvidoria: ouvidoria@bankly.com.br

• Telefone Ouvidoria: 0800-665-6277 – atendimento das 9h às 18h, em dias úteis.

• VALIDADE E EXTINÇÃO

21.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado, a contar do aceite eletrônico do Titular, obrigando as partes, seus sucessores e herdeiros, à observância e cumprimento das regras nele dispostas. 

21.2. O vínculo jurídico se romperá em caso de rescisão contratual, conforme previsto neste instrumento.

• DISPOSIÇÕES GERAIS

22.1. Após o “aceite” registrado pelo Titular, uma cópia será encaminhada ao e-mail registrado no momento do cadastro. O usuário poderá consultar o documento, a qualquer instante, através do Aplicativo e do site do Prestador de Serviços.

• 22.1.1. Ao dar o aceite eletrônico, o Titular expressamente autoriza o BANKLY e o Prestador de Serviços a encaminhar comunicações por e-mail, telefone, SMS, push e/ou notificações via Aplicativo, inclusive para oferta de produtos e serviços.

• 22.2. Este termo não cria qualquer outra modalidade de vínculo entre o Titular e o Prestador de Serviços e o BANKLY, inclusive, sem limitação, de mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar.

• 22.3. Ao aceitar esse Termo de Uso e Condições e a Política de Privacidade, o Titular não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos do BANKLY, incluindo no que diz respeito aos textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos e demais conteúdos diretos ou indiretos.

1. 22.4. O BANKLY poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações referentes a estes Termos de Uso e Condições a empresa do mesmo grupo econômico ou societário, sem que seja devida qualquer comunicação ao Titular.

1. 22.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso e Condições ou da Política de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.

1. 22.6. A omissão ou tolerância do Prestador de Serviços e/ou do BANKLY em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas neste Termo não constituirá, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impedirá que as Partes cobrem esse direito do Titular a qualquer tempo.

1. 22.7. O Titular manifesta expressa ciência de que os saldos mantidos em Conta e/ou Cartão são passíveis de penhora e poderão ser bloqueados por ordem judicial, sem que tal ato configure responsabilidade do Prestador de Serviços ou do BANKLY;

1. 22.8. Estes Termos de Uso e Condições serão interpretados segundo as leis do Brasil.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE BANKLY

A ACESSO SOLUÇÕES DE PAGAMENTO S.A., sociedade por ações, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 13.140.088/0001-99 (“Acesso”, “Emissora” ou “nós”) leva a sua privacidade a sério e zela pela segurança e proteção de dados de quaisquer usuários de seus produtos e serviços (“Usuários” ou “você”), incluindo (i) dados de seus clientes, parceiros, fornecedores e responsáveis pela Conta e pelo Cartão; e/ou (ii) dados de usuários de aplicativos, sites ou plataformas operados pela Acesso (“Plataformas Acesso”); e/ou (iii) dados de usuários de quaisquer dos serviços prestados pela Acesso (“Serviços”), inclusive os dados de titulares da Conta e/ou do Cartão, quer tenham contratado produtos e serviços diretamente com a Acesso ou por meio de um dos nossos parceiros. 

Esta Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) destina-se a informá-lo sobre o modo como nós utilizamos e divulgamos informações coletadas em suas visitas a qualquer Plataforma Acesso ou durante a utilização dos Serviços. Esta Política de Privacidade aplica-se somente a informações coletadas dos Usuários por meio de qualquer Plataforma Acesso ou em razão da prestação dos Serviços diretamente ou por meio de nossos parceiros.

AO ACESSAR QUALQUER PLATAFORMA ACESSO E/OU AO CONTRATAR OS SERVIÇOS, FORNECENDO QUALQUER TIPO DE DADO PESSOAL, VOCÊ ENTENDE OS TERMOS AQUI PREVISTOS E ACEITA ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONSENTINDO COM O TRATAMENTO DE SUAS INFORMAÇÕES, CONFORME AQUI DESCRITO OU NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

Esta Política de Privacidade fornece uma visão geral de nossas práticas de privacidade e das escolhas que você pode fazer, bem como dos direitos que você pode exercer em relação aos Dados Pessoais, conforme definido abaixo, tratados por nós. Se você tiver alguma dúvida sobre o uso de Dados Pessoais, entre em contato com o encarregado de proteção de dados, pelo e-mail privacidade@acesso.com.

Ressaltamos que esta Política de Privacidade se aplica somente à Plataforma Acesso e abrange outros aplicativos, produtos, serviços, sites ou recursos de mídia social de terceiros que possam ser oferecidos ou acessados por meio de Plataforma Acesso. O acesso a esses links fará com que você deixe a Plataforma Acesso e, consequentemente, poderá resultar na coleta ou compartilhamento de informações sobre você por terceiros. Nós não controlamos, endossamos ou fazemos quaisquer representações sobre esses sites de terceiros ou suas práticas de privacidade, que podem ser diferentes das nossas. Recomendamos que você revise a política de privacidade de qualquer outro site com o qual você interaja antes de permitir a coleta e o uso de seus Dados Pessoais.

Caso você nos envie Dados Pessoais referentes a outras pessoas físicas, você declara ter a competência para fazê-lo e declara ter obtido o consentimento necessário para autorizar o uso de tais informações nos termos desta Política de Privacidade. 

1. DEFINIÇÕES

1. Para os fins desta Política de Privacidade:

1. “Cartão” significa o cartão físico ou virtual, para uso pessoal e intransferível, emitido por emissora, na modalidade pré-paga, recarregável, podendo conter a marca da Acesso ou de um parceiro, para uso exclusivamente na função crédito; 

1. “Conta” significa a conta de pagamento pré-paga administrada pela Acesso, por meio da qual o Titular terá acesso às funcionalidades das Plataformas Acesso e/ou aos Serviços;

1. “Dados Pessoais” significa qualquer informação que, direta ou indiretamente, identifique ou possa identificar uma pessoa natural como, por exemplo, nome, CPF, data de nascimento, endereço IP, dentre outros; 

1. “Dados Pessoais Sensíveis” significa qualquer informação que revele, em relação a uma pessoa natural, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

1. “Tratamento de Dados Pessoais” significa qualquer operação efetuada no âmbito dos Dados Pessoais, por meio de meios automáticos ou não, tal como a coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação por transmissão, disseminação ou, alternativamente, disponibilização, harmonização ou associação, restrição, eliminação ou destruição. Também é considerado Tratamento de Dados Pessoais qualquer outra operação prevista nos termos da legislação aplicável;

1. “Leis de Proteção de Dados” significa todas as disposições legais que regulem o Tratamento de Dados Pessoais, incluindo, porém sem se limitar, a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou LGPD).

• PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. A Acesso se compromete a cumprir as normas previstas na LGPD e a realizar o tratamento de dados pessoais em conformidade com os seguintes princípios:

1. Apenas para as finalidades determinadas nessa política, valendo-se da quantidade adequada de dados, pertinentes e limitados à necessidade e objetivo do tratamento;

1. De forma transparente, sendo garantido ao titular dos dados o livre acesso, a exatidão dos dados e a sua consulta facilitada; e

1. De forma segura, por meio da adoção de medidas técnicas aptas a proteger os dados pessoais, prevenir e mitigar danos decorrentes de eventual acesso não autorizado, ou de situação acidental ou ilícita de violação de dados.

1. A Acesso realizará a gestão de dados pessoais durante o ciclo de vida destas informações; e

1. Em hipótese alguma haverá tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.

• USO DE DADOS PESSOAIS

1. Coletamos e usamos Dados Pessoais para gerenciar seu relacionamento com a Acesso e melhor atendê-lo quando você estiver usando uma Plataforma Acesso e/ou os Serviços, personalizando e melhorando sua experiência. Exemplos de como usamos os dados incluem: 

1. Para viabilizar que você entre em contato conosco;

1. Para realizar o cadastro, confirmar ou corrigir as informações que temos sobre você;

1. Para enviar informações que acreditamos ser do seu interesse;

1. Para realizar oferta de crédito por nós ou nossos parceiros;

1. Para personalizar sua experiência de uso das Plataformas Acesso e/ou dos Serviços; 

1. Para entrarmos em contato por um número de telefone e/ou endereço de e-mail fornecido. Podemos entrar em contato com você pessoalmente, por mensagens de voz, por meio de equipamentos de discagem automática, por mensagens de texto (SMS), por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação que seu dispositivo seja capaz de receber, nos termos da lei e para fins comerciais razoáveis;

1. Para avaliar o perfil, identificar oportunidades e oferecer nossos produtos e serviços e de nossos parceiros;

1. Para realizar nossas atividades, prestar nossos serviços e fornecer nossos produtos;

1. Para realizar pesquisas para melhoria de nossos produtos e serviços, atendimento e outras iniciativas; e

1. Além disso, os Dados Pessoais fornecidos também podem ser utilizados na forma que julgarmos necessária ou adequada: (a) nos termos das Leis de Proteção de Dados; (b) para atender exigências de processo judicial; (c) para cumprir decisão judicial, decisão regulatória ou decisão de autoridades competentes, incluindo autoridades fora do país de residência; (d) para aplicar nossos Termos e Condições de Uso; (e) para proteger nossas operações; (f) para proteger direitos, privacidade, segurança nossos, seus ou de terceiros; (g) para detectar e prevenir fraude; (h) Para realizar consultas e validações de dados junto a bureau e entidades públicas, como SCR, Serpro, dentre outros; (i) permitir-nos usar as ações disponíveis ou limitar danos que venhamos a sofrer; (j) Para cumprimento de requisitos regulatórios e, incluindo regulação de PLD e KYC periodicamente;  e (k) de outros modos permitidos por lei. 

• NÃO FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS

1. Você não é obrigado a compartilhar os Dados Pessoais que solicitamos. Contudo, se você optar por não os compartilhar, em alguns casos, não poderemos fornecer a você acesso completo aos Serviços nem seremos capazes de disponibilizar recursos específicos.

1. DADOS COLETADOS

1. O público em geral poderá navegar nas Plataformas Acesso sem necessidade de qualquer cadastro e envio de Dados Pessoais. No entanto, algumas das funcionalidades das Plataformas Acesso e/ou dos Serviços poderão depender de cadastro e envio de Dados Pessoais.

1. Ao realizar um contato ou contratar nossos serviços e produtos, a Acesso poderá coletar: 

1. Dados de contato. Nome, sobrenome, número de telefone fixo, número de telefone celular, endereço residencial, cidade, Estado e endereço de e-mail; 

1. Dados cadastrais. CPF, data de nascimento, filiação, nome social, foto selfie e foto de documento oficial; e

1. Informações fornecidas por terceiros. Podemos receber seus dados pessoais por meio de terceiros, sejam parceiros, prestadores de serviço ou órgãos públicos.

1. Na navegação geral nas Plataformas Acesso e uso dos produtos e serviços, a Acesso poderá coletar: 

1. Dados de localização. Dados de geolocalização quando você acessa as Plataformas Acesso e/ou os Serviços;

1. Preferências. Informações sobre suas preferências e interesses (quando você nos diz o que eles são ou quando os deduzimos do que sabemos sobre você);

1. Dados de navegação nas Plataformas Acesso. Informações sobre suas visitas e atividades nas Plataformas Acesso, incluindo o conteúdo (e quaisquer anúncios) com os quais você visualiza e interage, informações sobre o navegador e o dispositivo que você está usando, seu endereço IP, sua localização, o endereço do site a partir do qual você chegou, dados da conexão, do dispositivo e demográficos. Algumas dessas informações são coletadas usando nossas ferramentas de coleta automática de dados, que incluem cookies, web beacons, SDKs e links da web incorporados. Para saber mais, leia como nós usamos Ferramentas de Coleta Automática de Dados no item 7 abaixo;

1. Dados anônimos ou agregados. São usufruídas pela Acesso respostas anônimas para pesquisas ou informações anônimas e agregadas sobre como as Plataformas Acesso são utilizadas. Durante nossas operações, em certos casos, aplicamos um processo de desidentificação ou pseudonimização aos seus dados para que seja razoavelmente improvável que você se identifique através do uso desses dados com a tecnologia disponível; 

1. Dados transacionais. Dados das transações financeiras, pagamentos realizados e histórico dos atendimentos realizados; 

1. Dados públicos. Dados que estejam disponibilizados publicamente, disponibilizados por autoridades, como a Receita Federal, por exemplo, ou que foram tornados públicos por você, como publicações em websites e redes sociais; 

1. Outras informações que podemos coletar. Outras informações que não revelem especificamente a sua identidade ou que não são diretamente relacionadas a um indivíduo, tais como informações sobre navegador e dispositivo; dados de uso das Plataformas Acesso; e informações coletadas por meio de cookies, pixel tags e outras tecnologias; e

1. Dados pessoais sensíveis. A Acesso coleta a fotografia do seu rosto ou documento com foto em nossos processos de identificação e autenticação, a fim de garantir a prevenção a fraude e segurança na utilização de nossos serviços e produtos. Informações de gênero e nome social são coletados com o intuito de personalizar o produto ou serviço utilizado, além de servir para melhoria de nossos produtos e serviços.

• FUNDAMENTOS LEGAIS PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

1. Respeitadas as hipóteses em que for necessário o consentimento, o tratamento de dados pessoais realizado pela Acesso está amparado nas seguintes hipóteses previstas em lei:

1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

1. Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

1. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

1. Para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

1. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

1. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;

1. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;

1. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; e

1. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

• COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS

1. 1. A Acesso compartilha seus Dados Pessoais, sempre dentro dos limites e propósitos do negócio e em acordo com a legislação vigente:

1. Com provedores de serviços ou parceiros para gerenciar ou suportar certos aspectos de nossas operações comerciais em nosso nome. Esses provedores de serviços ou parceiros podem estar localizados nos Estados Unidos, no Brasil ou em outros locais globais, incluindo servidores para homologação e produção, e prestadores de serviços de hospedagem e de armazenamento de dados em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro, gerenciamento de fraudes, suporte ao cliente, vendas em nosso nome, atendimento de pedidos, personalização de conteúdo, atividades de publicidade e marketing (incluindo publicidade digital e personalizada) e serviços de TI, por exemplo; 

1. Com terceiros para suporte na investigação de crimes ou fraudes financeiras ou cumprimento de ordem judicial;

1. Com terceiros, com o objetivo de nos ajudar a gerenciar as Plataformas Acesso e/ou a prestar os Serviços; 

1. Com terceiros, caso ocorra qualquer reorganização, fusão, venda, joint venture, cessão, transmissão ou transferência de toda ou parte da nossa empresa, ativo ou capital (incluindo os relativos à recuperação judicial, falência ou processos semelhantes); e

1. Com órgãos reguladores a fim de cumprirmos com obrigações legais e regulatórias.

• TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS 

1. Dados Pessoais e informações de outras naturezas coletadas pela Acesso podem ser transferidos ou acessados e hospedados em servidores localizados fora do Brasil (armazenagem na nuvem também conhecida como cloud computing) de acordo com esta Política de Privacidade.

• FORMA DE COLETA DE DADOS PESSOAIS

1. Você nos fornece seus dados:

1. Quando utiliza ou contrata algum de nossos serviços e produtos; entra em contato com um de nossos canais de atendimento como e-mail, telefone e formulários do site; 

1. Nós coletamos os seus dados de forma automática:

1. Quando você visita as Plataformas Acesso e/ou utiliza os Serviços, nós podemos armazenar ou recuperar informações em seu navegador, principalmente na forma de cookies, que são arquivos de texto contendo pequenas quantidades de informação. Essas informações podem ser sobre você, suas preferências ou seu dispositivo e são usadas principalmente para que as Plataformas Acesso e/ou os Serviços funcionem como você espera. As informações geralmente não o identificam diretamente, mas podem oferecer uma experiência na internet mais personalizada.

1. De acordo com esta Política de Privacidade, nós e nossos prestadores de serviços terceirizados, mediante seu consentimento, podemos coletar seus Dados Pessoais de diversas formas, incluindo, entre outros:

1. Por meio do navegador ou do dispositivo: Algumas informações são coletadas pela maior parte dos navegadores ou automaticamente por meio de dispositivos de acesso à internet, como o tipo de computador, resolução da tela, nome e versão do sistema operacional, modelo e fabricante do dispositivo, idioma, tipo e versão do navegador de internet que está utilizando. Podemos utilizar essas informações para assegurar que as Plataformas Acesso e os Serviços funcionem adequadamente.

1. Uso de cookies: Informações sobre o seu uso das Plataformas Acesso ou dos Serviços podem ser coletadas por terceiros, por meio de cookies. Cookies são informações armazenadas diretamente no computador que você está utilizando. Os cookies permitem a coleta de informações tais como o tipo de navegador, o tempo dispendido nas Plataformas Acesso e/ou no uso dos Serviços, as páginas visitadas, as preferências de idioma, e outros dados de tráfego anônimos. Nós e nossos prestadores de serviços utilizamos informações para proteção de segurança, para facilitar a navegação, exibir informações de modo mais eficiente, e personalizar sua experiência ao utilizar as Plataformas Acesso, assim como para rastreamento online. Também coletamos informações estatísticas sobre o uso das Plataformas Acesso para aprimoramento contínuo do nosso design e funcionalidade, para entender como as Plataformas Acesso são utilizadas e para auxiliá-lo a solucionar questões relativas às Plataformas Acesso e aos Serviços.

1. Caso não deseje que suas informações sejam coletadas por meio de cookies, há um procedimento simples na maior parte dos navegadores que permite que os cookies sejam automaticamente rejeitados, ou oferece a opção de aceitar ou rejeitar a transferência de um cookie (ou cookies) específico(s) de um site determinado para o seu computador. Entretanto, isso pode gerar inconvenientes no uso das Plataformas Acesso e/ou dos Serviços.

1. As definições que escolher podem afetar a sua experiência de navegação e o funcionamento das Plataformas Acesso e/ou dos Serviços que exija a utilização de cookies. Neste sentido, rejeitamos qualquer responsabilidade pelas consequências resultantes do funcionamento limitado das Plataformas Acesso e/ou dos Serviços provocado pela desativação de cookies no seu dispositivo (incapacidade de definir ou ler um cookie). 

1. Uso de pixel tags e outras tecnologias similares: Pixel tags (também conhecidos como Web beacons e GIFs invisíveis) podem ser utilizados para rastrear ações de usuários das Plataformas Acesso e/ou dos Serviços (incluindo destinatários de e-mails), medir o sucesso das nossas campanhas de marketing e coletar dados estatísticos sobre o uso das Plataformas Acesso e/ou dos Serviços, taxas de resposta, dados do dispositivo, dados de conexão e demográficos, e ainda para outros fins não especificados. Podemos contratar empresas de publicidade comportamental, para obter relatórios sobre os anúncios da Acesso em toda a internet. Para isso, essas empresas utilizam cookies, pixel tags e outras tecnologias para coletar informações sobre a sua utilização, ou sobre a utilização de outros usuários, das nossas Plataformas Acesso e de site de terceiros. Nós não somos responsáveis por pixel tags, cookies e outras tecnologias similares utilizadas por terceiros.

• DIREITOS DO USUÁRIO

1. Você pode, a qualquer momento, requerer à Acesso: 

1. Confirmação de que seus Dados Pessoais estão sendo tratados; 

1. Acesso aos seus Dados Pessoais; 

1. Correções a dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

1. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em lei; 

1. Portabilidade de Dados Pessoais a outro prestador de serviços, contanto que isso não afete nossos segredos industriais e comerciais; 

1. Eliminação de Dados Pessoais tratados com seu consentimento, na medida do permitido em lei; 

1. Informações sobre as entidades às quais seus Dados Pessoais tenham sido compartilhados; 

1. Informações sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; e 

1. Revogação do consentimento. 

1. Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos Dados Pessoais é apenas feita com o seu titular.

1. Você deverá ter em mente que, em certos casos o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito em razão, por exemplo, do cumprimento de exigências legais que, em último caso, podem impedir a Acesso de atendê-lo.

• PRAZOS DE RETENÇÃO E DESCARTE

1. Os dados pessoais coletados e tratados pela Acesso serão eliminados quando deixarem de ser úteis para os fins para os quais foram coletados, ou quando o usuário solicitar a sua eliminação, exceto se a retenção do dado for expressamente autorizada por lei ou regulação aplicável.

1. Os dados pessoais que dependam de consentimento serão conservados até o término do tratamento, salvo se o titular solicitar a eliminação antes do final do prazo.

1. Os dados pessoais poderão ser conservados, mesmo após o término de seu tratamento pelo Controlador nas seguintes hipóteses:

1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;

1. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

1. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei nº 13.709/18; ou

1. Uso exclusivo do Controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

1. O descarte de dados será realizado em conformidade às disposições legais; e

1. O prazo pelo qual a Acesso mantém os dados pessoais coletados depende da finalidade e da natureza do tratamento dos dados, que serão tratados pelo período necessário para:

1. Cumprir obrigações legais, regulatórias e contratuais;

1. Continuar a fornecer e aprimorar nossos produtos e serviços;

1. Gerenciamento de riscos;

1. Exercício regular de direito em processos administrativos, judiciais e arbitrais; e

1. Demais finalidades previstas nesta Política.

• SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

1. Buscamos adotar as medidas técnicas e organizacionais previstas pelas Leis de Proteção de Dados adequadas para proteção dos Dados Pessoais na nossa organização. Infelizmente, nenhuma transmissão ou sistema de armazenamento de dados tem a garantia de ser 100% seguro. Caso tenha motivos para acreditar que sua interação conosco tenha deixado de ser segura, favor nos comunicar imediatamente.

• LINKS DE HIPERTEXTO PARA OUTROS SITES E REDES SOCIAIS

1. As Plataformas Acesso poderão, de tempos a tempos, conter links de hipertexto que redirecionarão você para sites dos nossos parceiros, anunciantes, fornecedores etc. Se você clicar em um desses links para qualquer um desses sites, não seremos responsáveis pelos Dados Pessoais eventualmente coletados por esses sites. Lembramos que cada site possui as suas próprias práticas de privacidade. Consulte as referidas políticas antes de enviar quaisquer Dados Pessoais para esses sites.

1. Não nos responsabilizamos pelas políticas e práticas de coleta, uso e divulgação (incluindo práticas de proteção de dados) de outras organizações, tais como Facebook, Apple, Google, Microsoft, ou de qualquer outro desenvolvedor de software ou provedor de aplicativo, plataforma de mídia social, sistema operacional, prestador de serviços de internet sem fio ou fabricante de dispositivos, incluindo todos os Dados Pessoais que divulgar para outras organizações por meio dos aplicativos, relacionadas a tais aplicativos, ou publicadas em nossas páginas em mídias sociais. Nós recomendamos que você se informe sobre a política de privacidade de cada site visitado ou de cada prestador de serviço utilizado.

• USO DAS PLATAFORMAS ACESSO POR MENORES DE IDADE

1. A Acesso pode coletar dados pessoais de menores para prestação de alguns serviços destinados a esse público, sendo necessário o consentimento dos pais ou responsáveis legais para essa coleta. Encorajamos pais e responsáveis legais a desempenharem um papel ativo nas atividades e interesses online de crianças e adolescentes.

1. Se for um menor, por favor, solicite o consentimento de seus pais ou responsáveis legais. Os dados apenas poderão ser submetidos com esse consentimento. Os pais e responsáveis legais poderão entrar em contato conosco para revogar ou suspender qualquer consentimento de crianças ou adolescentes sob sua tutela legal, por meio do e-mail privacidade@acesso.com, sendo permitido também a petição de qualquer direito relacionado no item 8 desta política.

1. Os dados pessoais de menores de idade não serão utilizados com fins promocionais ou de marketing, dentro ou fora das plataformas da Acesso.

• ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. A Acesso poderá alterar esta a qualquer momento. Toda vez que alguma condição relevante desta Política de Privacidade for alterada, essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada no nosso site ou enviada por e-mail para você.

1. A utilização das Plataformas Acesso e/ou dos Serviços após as alterações significa que você aceitou a Política de Privacidade revisada. Caso, após a leitura da versão revisada, você não esteja de acordo com seus termos, por favor, encerre de imediato o acesso às Plataformas Acesso e a utilização de todos os Serviços.

• ENCARREGADO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

1. Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos previstos nesta Política de Privacidade e/ou nas Leis de Proteção de Dados, ou resolver quaisquer dúvidas relacionadas ao Tratamento de seus Dados Pessoais, você pode contactar nosso encarregado de proteção de dados:

E-mail: privacidade@maistodos.com.br 

Correspondência: Rua Butantã, n. 194, 9º Andar, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP: 05424-000